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14 de Dezembro de 2018

A sistemática recursal no processo civil brasileiro: proposições e ponderações ao modelo

Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior, Estudante de Direito
há 7 dias

RESUMO

O presente trabalho busca a exposição do Sistema Recursal Brasileiro evidenciando o antes e depois com o objetivo de reunir, analisar e interpretar as informações. Muito embora o sistema recursal tem sido utilizado como uma "segunda chance" ou até mesmo para dilatar ou prolongar por anos a resolução da lide perante a morosidade dos tribunais que carecem de magistrados para solver dezenas de milhares de processos em uma única vara, dos resultados trazidos por este trabalho esmiuçados no suporte na qual a judicialização traz conforto e parcimônia entre os consortes, isso, para o caso em tela é uma busca por mudança da decisão prolatada pelo juízo a quo que passa pelo crivo do ad quem, constatar o reconhecimento da tese arguida e moção pela sua alteração até a satisfação de ter o mesmo provido. Destarte, para a pesquisa foi utilizado o conteúdo bibliográfico, documental, do diploma legal, jurisprudência e dos precedentes judiciais. Com o estudo dos casos. Dessarte, o sistema recursal aliado com o arcabouço jurídico e principalmente com a inovação jurídica posta frente ao batente da vida, na qual as demandas repetitivas auxiliam na construção e formação de como enxergar, qual o ponto controverso da demanda, produção dos efeitos recursais, modos de apresentação. Por fim, utilizando o método de revisão bibliográfica entende-se que o rol taxativo à luz do processo civil obteve sua ampliação no que exacerba a prática forense modificando para exemplificativo pois há outros instrumentos demonstrados em voga, protuberante a finalística recursal mostra-se um misto em quaisquer dos requisitos posta fora neste trabalho e principalmente entende-se que o sistema tem diversas ramificações no que tange as suas especialidades, a fim da causalidade, tendo em vista o desdobramento dos diversos princípios que o orientam e circundam a época, fazendo necessário que a máquina do judiciário tome rumo a novas direções e adeque-se aos valores axiológicos e hermenêuticos por via consultiva ao léxico processual que está depositado na fila de trâmite do órgão apreciador.

Palavras-chave: Princípios norteadores recursais; Busca pela satisfação tutelada; Posfácio recursal.

ABSTRACT

The present work seeks the exposition of the Brazilian Recursal System evidencing the before and after with the objective of gathering, analyzing and interpreting the information in the form of Dissertation. Although the appeals system has been used as a "second chance" or even to lengthen or prolong for years the resolution of the litigation before the delays of the courts that need magistrates to solve tens of thousands of cases in a single stick, the results brought by this work are discussed in the support in which the judicialization brings comfort and parsimony among the consorts, this, for the case in question, is a search for a change in the decision proclaimed by the a quo judged by the ad quem sieve, thesis and motion for its alteration until the satisfaction of having it provided. Therefore, for the research was used the bibliographic, documentary content of the legal diploma, jurisprudence and judicial precedents. With the study of cases. The recursal system, allied to the legal framework and, above all, to juridical innovation, stands in front of the life-stop, in which repetitive demands help in the construction and formation of how to see, which is the controversial point of demand, the production of recursional effects, modes of presentation. Finally, using the method of bibliographical review it is understood that the taxative list in the light of the civil process obtained its amplification in what exacerbates the forensic practice modifying for example because there are other instruments demonstrated in vogue, protuberant the recursal finalist shows a mixed in any of the requirements set out in this research and it is mainly understood that the system has several ramifications regarding its specialties, in order to causality, in view of the unfolding of the diverse principles that guide it and surround the time, making necessary that the machinery of the judiciary moves towards new directions and conforms to the axiological and hermeneutical values ​​through a consultative process lexicon that is deposited in the process queue of the appreciating organ.

Key words: Principles guiding appeal; Search for the satisfaction protected; Afterwork appeal.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS RECURSAIS NO CPC; 2.1 Celeridade processual; 2.2 Complementariedade processual; 2.3 Economia processual; 2.4 Instrumentalidade das formas; 2.5 Sincretismo processual; 2.6 Princípios cautelares e gerais do objeto recursal; 2.4.1 Fumaça do bom direito: fumus bonis iuris; 2.4.2 Perigo da demora: periculum in mora; 3 DOS FATORES DETERMINANTES RECURSAIS; 3.1 Apelação recursal na disposição geral; 3.2 Agravo de instrumento e agravo interno; 3.3 Embargos de declaração e embargos de divergência; 4 DOS FATORES INDICATIVOS RECURSAIS; 4.1 Ação rescisória; 4.2 Embargos de terceiro; 4.3 Reconvenção; 5 DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS: ASPECTOS E CABIMENTO; 6 DAS JURISPRUDÊNCIAS E PRECEDENTES COMO REFLEXO NOS RECURSOS: FORMA E UTILIZAÇÃO; 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.


1 INTRODUÇÃO

Diante do olhar ao Código de Miguel Reale Júnior, vislumbrando o de Buzaid, temos nítidas modificações e até novos implementos no rol taxativo recursal, que inclusive, menções honrosas ao Douto Processualista. Adv. Donaldo Armelin, com a produção emblemática do trabalho inauguralmente em 1980 como requisito de conclusão ao programa de pós-graduação e obtenção do título de Doutorado promovido pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, incipiente nos embargos de terceiro.[1]

Mudanças, ora essas, da contagem dos prazos e termo dos mesmos, assim sendo anteriormente contagem de dias corridos e sem exclusão do termo inicial e com contagem do termo final, tal qual, vigora nos dias de hoje, contagem de dias úteis com exclusão do termo inicial e contagem do termo final como último dia para praticar atos até o respectivo horário alvo 23h59, desta forma, fazendo jus ao processo eletrônico instituído por lei. Seja essas importantes conquistas para o ramo advocatício, que por hora, necessita desse instrumento para a viabilidade do seu serviço.

Com o advento do Sincretismo Processual que indica sequência processual; continuidade do processo nos mesmos autos, extirpando assim os apartados como petição autônoma para a execução do título judicial, esses são os aspectos que influenciam o âmbito recursal, dada forma como prazos e atos a serem praticados sem dilação e principalmente consumíveis, tendenciando a arguição processual ao próximo ato.

Cumpre ressalvar que com a utilização dos meios eletrônicos, a prática processual finda valia-se somente no horário de funcionamento do órgão competente a realizar o protocolo, era estendido na maioria das vezes a quem já estava lá no momento da lacração das portas, sem contar com a retirada dos documentos físicos no cartório do Fórum e ou perda de prazos e de documentos contidos no processo, com o advento da tecnologia e da modernidade, houve a mudança desse contraste, tornou mais simplístico o protocolo pela via eletrônica.

Não podendo negar que os recursos em tela abarcam um ideal protelatório processual e denegatório de sentença na atual sistemática recursal, na qual vinculam a tutela a uma nova forma de reconsulta ao comando dos membros do poder judiciário. Dessa forma admitindo no plano orgânico fases na qual há somente a discussão de matéria, noutras a qualidade processual.

Quando falamos em recurso entendemos, etimologicamente "recursus" do Latim, re + cursus, ou seja, fazer o caminho de volta, de volta ao curso, não só compreende em sua axiologia e sim a uma extensão da ampla defesa, do direito constitucional explícito que assegura os recursos inerentes a matéria, o posicionamento a ser adotado é de que, a partir da tese suscitada e submetida a apreciação de um colegiado ou seja administrativamente, terá este como objetivo e ressalvado assim como determina o diploma legal.

Parelhado Sistema Recursal Brasileiro, na atual sistemática em que se resume, podemos enxergar várias diretrizes e demandas que versam sobre o mesmo cunho recursal, assim sendo, é dar uma nova oportunidade para a apreciação, a busca incessante pela Justiça, e a cada passo vemos as novas tratativas que os órgãos desempenham e se desvencilham do arcabouço, o giro no tempo e o erigir dessa estrutura como o chão do batente da vida.

Evitando assim a fossilização do judiciário, na qual ficaria adstrito a encruzilhada harmônica da esfera Legislativa, outrossim, a ideia que emana é a regulação de seus efeitos e da própria ciência dogmática, desconstruir as verdades e determinar seus contrapontos assim como o ideal de Ulpiano que é dar a cada um o que é seu (MAMEDE, 2010)[2]

Pretende-se mostrar a equânime aferição precisa de como a via recursal é importante para a produção de seus efeitos acerca do caso concreto, as mudanças ocasionadas pelo provimento das jurisprudências e precedentes judiciais, embarcando a fonte originária da lei à figura contida na exordial e das influências que a inicial exerce sobre os tribunais e referendos julgados.

Conceituando o sistema processual como todos os meios em que o rejeitado, tem de reaver do pleito monocrático ou colegiado de satisfazer-se pela via legal, refazer o caminho de volta pela eventual injustiça, do erro, da falha para obter um novo julgamento acerca do que foi exposto, regredindo a linha processual.

Dentre as proposições elencadas nos parágrafos anteriores, existem milhares similares, entretanto, as que mais se adequam aos dogmas construídos pelo Sistema Recursal Brasileiro, encontram-se discriminadas rol acima. Importante destacar que, o conjunto atual é reflexo de um sistema que na maioria das vezes era totalmente rígido, assim aplicado subsidiariamente tanto como supletivamente.

Em geral, os doutrinadores que tratam da temática revelam o entendimento na qual o novo código de processo civil em muito dos seus aspectos está voltado a classe dos advogados, dos que utilizam e especializam-se no quantum processual, sabe-se que promoveu em suas diretrizes um aprofundamento causídico, relatos estes exclusivamente em palestras em seminários que as seccionais realizam por todo o país, tendo até congressos e de âmbito nacional realizado pelo Instituto de Direito Processual Civil; principalmente os Paulistas atrelados a USP e Pontifícia.

Ou até mesmo, concluindo que o elemento essencial para quais quer um dos recursos é a desconformidade do pedido perante o concedido pela tutela judicial (ARAÚJO JUNIOR, 2018) o que corrobora mais ainda face ao trabalho dos atos praticados em judicialização sempre serão suscetíveis de oposição, do contraditório (GUIMARÃES, 2011).

2 DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS RECURSAIS NO CPC

O novo código adotou diversas diretrizes tais como princípios norteadores para garantir a evolução dos processos e assim influir o sistema dada a interpretação estrutural e de alicerce das movimentações.

Entende-se que a violação destes princípios implica transgressão mais severa que as normas comuns do ordenamento, sistemicamente, é interpretado intrinsecamente a matéria suscitada, preceito processual, que advém da forma. Garantem autonomia ao direito processual civil.

Além desses princípios expostos aqui, há outros que estarão presentes com o intuito de corroborar, destacando os propostos no trabalho que expressam essência e relação intrínseca com o processo civil e do sistema jurídico pátrio, na qual são protuberantes a formação do sistema recursal brasileiro.

Os princípios recursais seguem os mesmos fitos dos instrumentos previstos pelo código processual, não existe especificamente um princípio recursal, tendo em vista o modo de interpretar (hermenêutica) no que figura os limites da sua abrangência, temos a ida e elencabilidade dos presentes no diploma processual, como vemos a seguir.

2.1 Celeridade processual

A celeridade pressupõe agilidade, rapidez ou eficiência dos atos administrativos versando sobre a duração razoável do processo, para o sistema recursal implica em qualidade dos atos sem obstar a demora para a prática desses. É um princípio muito difundido após o advento do código de Reale, no que tange principalmente a vindoura Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95)[3] que são movidas e erigidas por vigor.

É necessário entender esse instituto pois ele afeta drasticamente o sistema recursal, contendo previsibilidade no inciso LXXVIII da Constituição, trazido ora, pela (EC nº 45, 2004) que versam sobre os direitos e garantias sociais, seu âmbito é elevado para todos os atos praticados dentro da federação, emanados pelos órgãos estatais.

De forma antagônica, o recurso célere pode conter olvidamentos e falhas na sua apreciação, essas deverão ser sanadas na próxima oportunidade, veja que, a apreciação demanda tempo e com ela uma conclusão satisfatória. Um dos exemplos a serem comentados sobre a via recursal célere pelos tribunais é o protocolo digital do recurso para os tribunais de segunda instância.

Como contraponto a inutilidade da prestação jurisdicional, conteúdo utópico que por muitas vezes a via da protelação recursal é inalcançável pelos consortes, gerando dissabores e o juiz não cumprindo com os direitos. Por mais árduo que seja o trabalho no gabinete, esse deve ter respaldo perante a sociedade pois o processo é para ela e da mesma forma do dever de velar (THEODORO JR, sem data).

2.2 Complementariedade processual

Os consortes não podem realizar a distribuição de petição apartadas das razões que instruem o recurso, havendo para o sistema a preclusão consumativa, isto é, o ato que deveria ser praticado de forma interina foi desmembrado, não podendo em momento posterior protocolizar pois o momento de está consumido (DIDIER JR, 2010).

2.3 Economia processual

A economia processual surge em um cenário de conformidade aos controles de eficiência e eficácia na qual os órgãos administrativos exercem sobre as suas funções, com o intuito de produzir o máximo de atos com o mínimo de custos (THEODORO JR, 2010).

Tem uma relação profunda com a sistemática recursal, admitindo no mesmo ato a oportunidade de recursos que anteriormente não era cabível, desde que apresente lógica e causalidade processual. Influi em diversos aspectos, tanto no custeio recursal como da própria ação cognitiva, garante o acesso do cidadão médio para movimentar o judiciário.

Caracteriza o acesso a prestação judicial e equitativa que possibilita o ingresso pelos meios possíveis não bastando somente a admissão recursal ou integralidade do custeio (BARROSO, 2009).

2.4 Instrumentalidade das formas

Outrora, um princípio muito enraizado e bastante evoluído no sistema recursal Brasileiro, define-se da seguinte maneira, mesmo que o ato foi realizado fora do aspecto jurídico e que mesmo assim obteve seus efeitos, o ato será válido pois atendeu a natureza do pedido.

Culmina-se com a exigência das formas somente por lei, vigorando no sistema jurídico brasileiro a liberalidade das formas no qual os atos são passíveis de nulidade de acordo com a inobservância da literalidade da lei ou dos vícios processuais (BATISTELLA, sem data)

2.5 Sincretismo processual

Mudanças na forma terminativa do processo, sentença – cujo grau potestativo com o Código de Reale – é a continuação da forma nos mesmos autos sem por fim ou apartá-los. Trazido pela Lei nº 11.232/05, marco anterior ao novo código que a modifica e limita seus efeitos (SILVA ROSA, 2014).

Embora seja simplesmente nua e crua a continuidade e da forma terminativa do processo de conhecimento, ele amplia o seu objeto, salvaguardando os consortes da conclusão da lide; pois anteriormente o direito era vindouro, concedido, no entanto a norma não especificava os meios que o mesmo iria obter os proveitos da decisão terminativa.

Isso corrobora mais ainda a sistemática, porém e necessário entender a natureza do recurso em tela, vinculado aos instrumentos que tem em mãos e das oportunidades em que o processo lhe dará.

2.6 PRINCÍPIOS CAUTELARES E GERAIS DO OBJETO DE RECURSO

Guardam relação íntima ao objeto da ação, da coisa confinada, alvo da demora e do dano aparente e grave, daquilo que pode decair em perecimento se convergir para o ponto que a lide provocará.

Cabe entender que estes ampliam o deguste processual e aceitação recursal aos juízos a quo e ad quem, exercem funções primordiais na qual são tangíveis a natureza do processo, movimentam o sistema de acordo com a dilação probatória.

2.6.1 Fumaça do bom direito: fumus bonis iuris

Decorrem dos relevantes fundamentos arguidos na peça, figurando como requisito para a sustentação recursal (THEODORO JR, 2018). Em sentidos léxicos – é a fumaça que ainda está arde em socorro aos bons costumes.

Deve ter pertinência temática, ter ligação profunda, ser erigido por ela, logo o recurso terá proveito ao acontecimento recente que precisa ser sanado pois está eivado de defeito, não concerne a coisa e aos preceitos que emanam do bom direito, ser justo.

2.6.2 Perigo da demora: periculum in mora

Versa sobre o perecimento da coisa, do iminente risco de dano grave e difícil reparação e de sua incerteza e impossibilidade de fazê-lo (THEODORO JR, 2018). Sendo aquela que é fundada na popularidade da antecipação da tutela e que contém apoio na argumentação e no tido como verdadeiro manifestado (LUNELLI, 2015).

Assim sendo um mero acostamento recursal, um respaldo para a propositura e oportunidade com o objetivo de suspender a determinação judicial face ao perecimento da coisa por aquela que confina o objeto em seu depósito, regendo dessa maneira a sistemática do processo.

3 DOS FATORES DETERMINANTES RECURSAIS

Por ora, acetuaremos os dispositivos previstos no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, Título II Dos Recursos, Capítulo I Disposições Gerais, Da Seção I até a IV, considerando todos os assuntos repercutidos e adequados a produção sistemática e dentre outros recursos as quais não consta expressamente atribuído ao rol exemplificativo do Art. 994, CPC/2015.

Antes de adentrar as espécimes dos recursos, a maioria da via recursal encontra-se contida no arcabouço dos tribunais, vale-se dos fatores indicativos da adequação - qual o recurso adequado para esse litígio - somando a pertinência temática - qual a ligação com o tema, vínculo da tese arguida perante o ordenamento e qualidade da matéria - e da oportunidade - é viável qual recurso para suscitar ao preterido - para a prática do mesmo. São estes três fatores principais que viabilizam o recurso perante a matéria pertinente a ser alegada, contadas esferas comuns, especiais e extraordinárias. Isso ocorre sem mencionar os fatores determinantes contido no rol recursal do código, discriminação a lei em face da possibilidade e oportunidade.

3.1 Apelação recursal na disposição geral

Adentro do término do processo de conhecimento inicia-se a execução através de uma peça inaugural na qual a parte vencedora arguirá com os principais fatos, o reconhecimento do título judicial ou extrajudicial fora processo de cognição; fará nos mesmos autos, objetivando o sincretismo processual.

A apelação recursal faz-se, justamente em decisões terminativas, excluindo os meros despachos de expediente, de acordo com o artigo 724[4], caput do corrente código em discussão. No que tange a seus efeitos estando previsto no artigo 1.012[5] e seguintes, cumprindo dizer que para a apreciação do tribunal é mister o efeito devolutivo na qual a decisão do mesmo toma proveito no juízo a quo, caso em tela já percorreu o ad quem, sendo essa a sua direção.

Há limites para o provimento desse recurso, tal como a demonstração do dano grave ou de difícil reparação – que o torne irreparável, sem funcionalidade – veja que nesse item, a tutela conserva a coisa que é o objeto principal da ação para que no final seja eivada de efetividade.

Da distribuição conforme os ditames do artigo 1.011, nas hipóteses de decisão monocrática em que há contrariedade das súmulas dos Tribunais Superiores e dos recursos repetitivos; não sendo o caso, elaborará seu voto para a apreciação do colegiado.

3.2 Agravo de instrumento e agravo interno

Os agravos tanto de instrumento e interno, versam sobre um único objeto que é opor-se a decisões não terminativas proferidas pelos magistrados, ou seja, as meras decisões que impulsionam o processo são alvo dos agravos, partem das falhas processuais ou materiais. Sua apresentação ocorre no âmbito do processo de primeiro grau em regra, a de instrumento, podendo ser apresentado ao juízo ad quem; nos tribunais, o interno.

Ambos se limitam ao efeito devolutivo do órgão operador, havendo a possibilidade de conceder o efeito suspensivo desde que as razões sobre o fato agravado sejam suficientemente comprovadas e que sigam os princípios norteadores recursais, que deem garantias aos consortes. A versatilidade do agravo de instrumento é tremenda, ao ponto de discutir até sobre o mérito do processo, aferindo a oportunidade na qual, não cabendo agravo de instrumento será indicado a apelação.

Já o interno passa pelo crivo dos tribunais, sua oportunidade é reduzida em face as movimentações do processo, sendo bem específico, não tendo tal amplitude como o outro instrumento. O modo de apreciação para a tomada de decisão sobre o mesmo dar-se-á em face ao órgão colegiado com o voto de 3 juízes.

3.3 Embargos de declaração e embargos de divergência

Propriamente dito, os embargos remetem a coisa embargada, e tomam proveito ao desembargador, a linguagem étimo é precisa para os dois polos, revelando uma excentricidade desse sistema, notório saber e hábil para os conviventes no mundo do direito de que esse magistrado e sua colenda turma são essenciais para a manutenção e satisfação deste âmbito.

Vejamos que a declaração é o aperfeiçoamento da decisão que lhe foi embargada (MONTEIRO, 2009) reiterar aquilo que foge ao crivo da determinação, contudo a divergência é a busca pela uniformização em recurso da decisão anterior pois confronta a outra situação idêntica explanada pela Corte (LOURENÇO, 2012).

Contendo efeitos interruptivos até que o recurso seja julgado veda a interposição de outro recurso, podendo até ter efeito suspensivo desde que seja demonstrado na hipótese procedência real de provimento.

4 DOS FATORES INDICATIVOS RECURSAIS

São recursos que tem a mesma natureza jurídica, no entanto obstam do rol taxativo contido na disposição geral artigo 994 do novo código, não deixam de conter a ideia central que é refazer os caminhos, ou percorrer o caminho de volta do curso. Estão tipificados no novo código e tem momentos adequados para a sua propositura.

Veremos cada uma delas e seus efeitos contando da admissibilidade e oportunidade, mudanças sistêmicas e matéria fática a ser suscitada em direito. A divisão tópica proposta aqui é protuberante a sistemática, elencando a qualidade perante a classificação entre parte sucumbente e meramente recursal.

A justificativa é incipiente e resolve-se quando a natureza comprobada, mesmo que não esteja presente na estrutura geral, são sustentados pelos mesmos princípios que foram subjugados dos elementos compreendidos seus aspectos.

4.1 Ação rescisória

É ação que ocorre posteriormente ao trânsito em julgado com o fito de desconstituir a coisa prolatada – com o condão da imutabilidade recursal, fazer um novo julgamento para sanar os vícios contidos no antigo processo – por meio de sentença (RODRIGUES, 2015).

Presta se a correção de eventual injusta e ao reexame do lastro probatório contido nos autos, a fim de realizar o tratamento pela via da impugnação aferindo o sucedâneo recursal, o instrumento de desvirtuar a sentença rediscutindo a demanda.

4.2 Embargos de terceiro

Criado na década de 1980 pelo Douto. Donaldo Armelin, com intuito de concluir a sua tese de doutorado, também chamado de embargo do devedor, tem o intuito de chamar o devedor terceiro ao processo para integrar e consumar a contenda, terceiros, esse em sentido estrito valendo-se da pertinência temática. É o direito de ter o domínio e direito diverso daquele (PONTES DE MIRANDA, 1977), não obstante, é recurso autônomo de procedimento especial na qual o terceiro promoverá em nome da garantia de seu direito sobre a coisa alvo de constrangimento (GUIMARÃES, 2011).

Denunciando a lide ao terceiro interessado que está atrasado no processo de cognição utilizando-o de maneira recursal, ocorre após a coisa julgada fornecendo ao tribunal elementos e características necessárias para que assuma um dos polos consortes, passando a suscitar e promover o que lhe é de direito de acordo com as medidas e principalmente a pertinência temática. Em outros termos, é promover ao juízo ad quem a rediscussão do que foi prolato em sentença terminativa anterior de quem não integrou a lide e se quer teve a oportunidade de discuti-la.

4.3 Reconvenção

Uma ação que é proposta no momento da contestação, com a finalidade de revisar o contido na inicial demonstrando a causalidade para enfim com a procedência realizar a inversão dos polos ativos e passivos, na qual o devedor passa a ser o consorte ativo, aquele que processa; e o credor passa a ser o consorte passivo, aquele que sofre o processamento.

Não substitui a defesa pela pertinência da preclusão consumativa, como vimos anteriormente, para não se esgotar a prática forense, devemos praticar dois atos desde que estejam em conformidade com o disposto no novo código. Amplia o objeto processual acrescentando duas lides, a oriunda do processo cognitivo e a que sofreu reconvenção tomadas em proveito da mesma sentença (GUIMARÃES, 2011).

5 DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS: ASPECTOS E CABIMENTO

Dessarte, a forma recursal dos recursos excepcionais está ligada a matéria desde que seja suscitada na peça inaugural do processo de cognição, são elementos derradeiros que devem acompanhar dos seguintes objetos da matéria: que lese as normas infraconstitucionais de âmbito federal e jurisprudencial ou do diploma constitucional, de tudo aquilo que está descrito e que compreende como garantias fundamentais. Reiterando com aprofundamento à luz da filosofia, um emaranhado de conjuntos não podem descrever com exatidão aquilo que é essencial para a vida e manutenção da sociedade, não há como captar as abstrações produzidas pelo cotidiano ao passo de que, cada moção da máquina pública e suas consolidações em âmbito legal, sejam passíveis de aproveitamento, as normas constitucionais e suas garantias na atual sistemática estão mais próximas ao lado da vida.

Em termos simples, o grau de diferenciação basilar dos recursos especiais e extraordinários, revela-se da sua propositura para os órgãos superiores, elevando o nível de jurisdição, assim sendo, a matéria a ser arguida deve ser correspondente a essa pequena infraestrutura decorrente das espécies gerais. Os elementos e características continuam os mesmos. A regra é de que não possuam efeito suspensivo, admitindo os mesmos quesitos dos princípios cautelares desde que demonstrados em ação de cautela (VOLPE CAMARGO, sem data)

Podemos ainda, dizer que o sistema recursal possui uma flexibilidade processual no que é devido aos recursos excepcionais, e paira no momento do cabimento, o para qual órgão julgador, da possibilidade dos efeitos, do tempo que a medida recursal percorrerá a via administrativa. Veja que aqui elenca-se o princípio da fungibilidade recursal, pois um recurso especial pode ser aceito como recurso extraordinário? O descabido perfaz em novo recurso, de modo valendo-se da mesma regra, sendo aceito como outro recurso (LEMOS, 2017).

É admitida a interposição dos dois recursos simultaneamente desde que a matéria do acórdão que foi proferido esteja em consonância aos elementos extrínsecos com diferentes redirecionamentos, conforme a especificidade dos tribunais superiores, veja que para o sistema recursal nos recursos excepcionais feito por ambos os órgãos superiores exercem o controle de constitucionalidade concentrado pois é imprescindível o artefato bruto para apreciação, precisa ser palpável.

6 DAS JURISPRUDÊNCIAS E PRECEDENTES COMO REFLEXO NOS RECURSOS: FORMA E UTILIZAÇÃO

A jurisprudência exerce um controle interno na qual diante dos axiomas jurídicos e regulação dos seus efeitos realizado pela hermenêutica jurídica, de forma geral é captada todos as decisões a respeito de um determinado tema e no final de cada ano é feito um extrato do que é sumulado, posto em resumo, que possui diretriz e modo único de interpretação para livrar-se da fossilização.

Os precedentes judiciais captam todo o colosso recursal que foi empregado ao caso concreto e aplica a futuros julgamentos posteriores análogos aquele, de que todo julgamento realizado por magistrado constitui um precedente judicial pois abre lacunas para ampliar as diretrizes e formatos dos casos concretos (MORETO, 2012). Surgindo como uma das fontes do direito de forma derivada, na qual cada julgado possui força e tem lastro para tecer o direito (TUCCI, 2004).

Das diferenças compreendidas em uma demanda gigantesca de julgamentos na qual se extrai um entendimento sobre determinada matéria, de maneira genérica, hodiernamente consolida o julgado atual como base para os demais casos equiparados.

São institutos que movem o direito e delimitam o sistema recursal, na qual o consorte estará adstrito a um sistema que além da via recursal coloca fases aos conjuntos de atos, que reage ao cursos e acúmulos de ações.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todas as vias recursais que são submetidas a sistemática do novo código ou colocadas a proposição da parte sucumbente e sucumbida, carregam a pretensão recursal, da busca pela satisfação, do desdobramento da coisa eivada de vício, de irregularidade, de falha ou de eventual injustiça.

Ditames expressos e corroborados com as diversas lições, na qual a parte maior da doutrina versa sobre tratamentos jurisprudenciais, daquilo que ocorre na prática forense e trazem a consulta da matéria.

Contudo os aspectos recursais possuem a mesma essência que é etimologicamente expressado pelo verb. Latim “recursos”, que é fazer o caminho de volta, para o sistema seu auxílio é primordial, de característica precedente, forma uma base para o transporte entre os juízos a quo e ad quem.

O sistema recursal é amplo e limitado pela comunicabilidade, podendo ser definido como uma superação entre a Common Law e Civil Law que adotamos, em todos os quesitos caminhando sempre rente as discussões e questões relevantes que dão vida as moções do judiciário, exprimindo a qualidade do serviço prestado e quantidade.

O sistema atual está investido de diversos valores, para compreendê-los deve-se observar o conjunto de atos, estritamente a modalidade recursal e de acordo com os aspectos que cada órgão exerce sobre a temática e das fontes do direito, entendendo que a melhor maneira de obter sucesso frente ao conjunto de diretrizes é fazer uma analise cuidadosa de seus efeitos e da busca pelos precedentes judiciais.

REFERÊNCIAS

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  3. BRASIL. Lei nº 9.099/95, de 26 de Set de 1995. Dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF, Set, 1995.

  4. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Institui o Código Civil, Brasília, DF, Jan 2002.

  5. Ibid.

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